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#2097411

Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros,

  • não estará cometendo uma conduta ilícita.
  • não poderá sofrer nenhuma pena de suspensão, advertência ou multa.
  • poderá sofrer a pena de, no mínimo, suspensão, e poderá responder, também, por improbidade administrativa.
  • não poderá responder por improbidade administrativa.
  • poderá sofrer a pena de, no máximo, advertência cumulada com a pena de multa, mas não poderá responder por improbidade administrativa.
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