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#1855489

Na elaboração do orçamento-programa,serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União,de acordo com Parágrafo único do Art. 16 do Decreto-lei n.º 200/67, os recursos:


  • necessários à execução dos programas anuais de trabalho.
  • renováveis: flora, fauna e solo.
  • minerais e energéticos.
  • de créditos adicionais e seus atos complementares
  • extraorçamentários vinculados à execução do programa do Governo.
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