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#1855483

Em conformidade com o art. 62 da Lei n.º 4.320/64, o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após:

  • o encerramento do exercício correspondente.
  • apurada a sua liquidez
  • sua regular liquidação
  • a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados.
  • assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes para a m elhor execução do seu programa anual de trabalho
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