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VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 9 Enfermagem 5 Legislação Federal 4 Português 10
#1851809
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2013 VUNESP COREN-SP
Advogado

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988, sendo-lhes vedado

  • recusar fé aos documentos públicos.
  • tratar os brasileiros igualmente, sem distinções e preferências entre si.
  • ter símbolos, como bandeira e hino próprios.
  • utilizar a língua portuguesa como idioma oficial.
  • possuir competências legislativas, administrativas e tributárias.
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