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VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 4 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Português 10
#2410831
Direito do Consumidor: Direitos Básicos do Consumidor, Prevenção e Reparação de Danos, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
2013 VUNESP Câmara Municipal de São Carlos - SP
Advogado

Nas ações de indenização por danos materiais e morais pro­postas por consumidores contra fornecedores, em que se dis­cute a responsabilidade por acidente de consumo, é correto afirmar que

  • o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consu­midores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apre­sentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
  • o produto será considerado defeituoso quando não ofe­rece a qualidade ou quantidade que dele legitimamente se espera.
  • o produto será considerado defeituoso pelo fato de ou­tro, de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado.
  • o fabricante não será responsabilizado quando provar a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva com o consumidor.
  • o fabricante não será responsabilizado quando pro­var a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva de terceiro
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