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VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Português 10
#2141592
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2013 VUNESP Câmara de Bragança Paulista - SP
Procurador Jurídico B

É correto afirmar que

  • aos Municípios é vedada a instituição de contribuição de melhoria.
  • nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o ICMS caberá ao Município onde ocorrer o consumo.
  • impostos de competência residual da União podem ser criados por lei ordinária.
  • empréstimos compulsórios da União podem ser criados por lei ordinária.
  • cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS serão concedidos e revogados.
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