A O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
B Os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, por ocasião de sua concessão, só poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nos casos em que o tempo de contribuição superar o de efetivo exercício.
C O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial julgada em 2.ª instância.
D Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
E São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.