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VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Português 10
#2141666
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público em AFO, Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
2013 VUNESP Câmara de Bragança Paulista - SP
Procurador Jurídico B

Caso o Poder Legislativo Municipal não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado na Lei Orgânica respectiva, deverá

  • criar a proposta e aprová-la.
  • determinar prazo de 30 dias para que o Poder Executivo apresente a proposta.
  • encaminhar pedido ao Poder Judiciário Estadual a fim de que fixe prazo para que o Poder Executivo apresente a proposta, sob pena de improbidade.
  • considerar como proposta a Lei do Orçamento vigente.
  • permanecer inerte em razão da independência entre os três Poderes.
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