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VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Português 10
#2141698
Administração Financeira e Orçamentária: Créditos Adicionais
2013 VUNESP Câmara de Bragança Paulista - SP
Procurador Jurídico B

Assinale a assertiva correta acerca dos créditos adicionais.

  • Os destinados ao reforço de dotação orçamentária denominam-se complementares.
  • São extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  • São considerados especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  • Os créditos complementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo.
  • Correspondem às autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
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