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#2141314

Ocorrerá hipótese constitucional de intervenção do Estado em seus Municípios quando

  • não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do transporte público e nas ações e serviços públicos de saúde.
  • for necessário pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  • for necessário assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático
  • deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos alternados, a dívida fundada.
  • o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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