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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 8 Direito Civil 19 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 História 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011361
Direito Tributário: Tributos Municipais, ITBI
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pode-se afirmar que

  • não incide sobre a transmissão onerosa de contrato preliminar.
  • não incide sobre a constituição do direito do promissário comprador.
  • o seu lançamento é de ofício, com base no valor da operação.
  • lei municipal pode prever alíquotas progressivas com base no valor do imóvel.
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