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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011581
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Corpus
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

A base do habeas corpus, uma ação de natureza constitucional, é assegurar a liberdade do indivíduo (direito de ir e vir), ameaçada pelo chamado constrangimento ilegal. Existem três modalidades desta ação: a) o habeas corpus preventivo, interposto antes do constrangimento, visa impedir a ocorrência deste último; b) o habeas corpus suspensivo, a ser utilizado pelo indivíduo quando já consumado o constrangimento ilegal e, por fim; c) o habeas corpus episódico, cabível quando o constrangimento ilegal é praticado por particular.

De acordo com o texto, é correto afirmar que

  • ohabeas corpusé uma ação de natureza administrativa e não constitucional. A presença dohabeas corpusna Constituição vigente, de 1988, é absolutamente acidental.
  • ohabeas corpuspreventivo não existe mais. Trata-se de construção doutrinária largamente aceita até a primeira metade do século XX.
  • para impetrar ohabeas corpussuspensivo é preciso constituir advogado.
  • não existe ohabeas corpusepisódico.
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