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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011607
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Conceito e Classificação, Controle administrativo, judicial e legislativo
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Sobre o controle dos atos da Administração Pública, é incorreto afirmar que

  • ato administrativo inválido pode ser recusado pelo cidadão, independentemente de declaração administrativa ou judicial prévia.
  • ato administrativo discricionário pode ser anulado por análise do seu mérito.
  • o controle existente entre a administração direta e a indireta é não-hierárquico.
  • o Judiciário, ao aplicar o princípio da razoabilidade, pode alterar a pena aplicada pela Administração em processo administrativo disciplinar.
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