A Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das co­municações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
B Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, sal­vo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
C Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
D Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia auto­rização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
E Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.