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#1646253

Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que

  • seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratifi­cado por ambas as Casas do Congresso Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos respec­tivos membros.
  • seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprova­do, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Na­cional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.
  • seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacio­nal, ratificado pelo Poder Executivo e incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.
  • o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compa­tibilidade com o texto constitucional por meio do jul­gamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.
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