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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 7 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 6 Legislação Estadual 6 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6 Matemática 4 Noções de Informática 4 Português 30
#1646270
Legislação Estadual: Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo
2012 VUNESP TJ-SP
Escrevente Técnico Judiciário Prova versão 1

Hércules Remo, funcionário público estadual, cometeu falta administrativa grave punível com pena de suspensão. Considerando­se o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alterna­tiva correta.

  • A autoridade que aplicar a pena poderá convertê­la em multa, na base de 100% por dia de vencimento ou remuneração de Hércules.
  • A pena de Hércules não poderá exceder de 90 dias.
  • Caso não ocorram situações de suspensão ou inter­rupção, se Hércules não for punido pela falta cometi­da dentro do prazo de 1 ano, sua pena estará prescrita.
  • Se Hércules for suspenso, ele não perderá as vanta­gens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
  • Se, ao invés da suspensão, Hércules for multado, ele não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.
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