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VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 6 Legislação Estadual 1
#2176284
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2012 VUNESP TJ-MG
Juiz de Direito Substituto

O legislador elegeu como circunstâncias preponderantes, sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, para a fixação das penas nos crimes de tráfico de drogas, Lei n.º 11.343/06, a natureza e quantidade da substância,

  • a culpabilidade e a personalidade do agente.
  • a reincidência e a culpabilidade do agente.
  • a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime.
  • a personalidade e a conduta social do agente.
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