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VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 7 Direito Civil 19 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#2818492
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Tributos Federais, ITR, Tributos Municipais, ITBI, IPTU
2011 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

A respeito da progressividade nas alíquotas dos tributos que incidem sobre imóveis, assinale a alternativa correta.

  • É possível para o ITBI, com objetivo extrafiscal.
  • É possível para todos os impostos reais, com objetivo estritamente arrecadatório.
  • É possível para o IPTU, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana
  • Não é possível para o ITR, por falta de previsão do constituinte derivado.
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