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VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 9 Direito Civil 22 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 12 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
#2442644
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Intervenção Federal e Estadual
2011 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Remoção

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para

  • repelir a propaganda de conceitos nocivos à Nação.
  • pôr termo a greve prolongada que perturbe a ordem pública.
  • manter a integridade nacional.
  • impedir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
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