Disciplinas:
Atualidades 4
Direito Administrativo 9
Direito Civil 22
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Notarial e Registral 12
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
Quanto à formalização dos atos previstos na Lei n.o 11.441/07,
I. com o advento da EC 66/10 ficou inviabilizada a possibilidade de restabelecimento de sociedades conjugais por escrituras públicas de casais já separados;
II. não se admite escritura de inventário negativo;
III. se a companheira for a única herdeira, não será possível lavrar-se o inventário extrajudicial.
I. com o advento da EC 66/10 ficou inviabilizada a possibilidade de restabelecimento de sociedades conjugais por escrituras públicas de casais já separados;
II. não se admite escritura de inventário negativo;
III. se a companheira for a única herdeira, não será possível lavrar-se o inventário extrajudicial.
