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VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 9 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Legislação Federal 1
#2445008
Direito Administrativo: Atos administrativos, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Concurso público, Teoria das nulidades
2011 VUNESP TJ-SP
Juiz

Rosivaldo Jackson impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Estrela d’Oeste, objetivando anular ato que o eliminou de concurso público para o cargo de guarda municipal, porquanto foi considerado inapto quando da investigação de sua vida pregressa, requisito previsto no edital do concurso.

Assinale a alternativa correta.

  • É possível desmerecer a conclusão do documento que o considerou inapto para o cargo que pleiteia.
  • É possível afirmar que o candidato foi surpreendido com resultado do seucurriculum criminis.
  • Estando o requisito impeditivo da assunção do cargo previsto no edital, não há que se falar em anulação do ato que o considerou inapto.
  • É lícito afirmar que se o candidato apresenta compleição física para exercer o cargo que pleiteia, pouco importa a conclusão constante no documento que o inabilitou.
  • É lícito afirmar que o candidato poderia produzir prova pericial em sentido contrário.
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