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#2445853

As autarquias

  • possuem natureza administrativa e personalidade jurídica de direito privado.
  • não possuem dever de licitar.
  • podem ser criadas por meio de decreto do Poder Executivo.
  • estão sujeitas a controle exercido pela entidade a que se vinculam.
  • somente poderão ser criadas pela União e Estados-Membros.
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