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VUNESP - 2011 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas

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Disciplinas:
Administração Geral 6 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 6 Direito Penal 6 Matemática 7 Noções de Informática 9 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#1839505
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado
2011 VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Agente Fiscal de Posturas

O instrumento legal que tem por objetivo fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, visando à ordenação da cidade, é

  • o Estatuto da Cidade.
  • a Constituição Federal.
  • o Plano Diretor.
  • a Constituição Estadual.
  • a Lei Orgânica Municipal.
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