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Anulada / Desatualizada
#1839511

A improbidade administrativa, a depender do caso concreto, pode acarretar a quem nela incidiu a imposição da seguinte pena:

  • suspensão da função pública.
  • suspensão dos direitos políticos por até vinte anos.
  • pagamento de multa civil de até mil vezes o valor do dano.
  • proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de quinze anos.
  • pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
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