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Anulada / Desatualizada
#1604257

É um direito constitucional do trabalhador doméstico:

  • seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • fundo de garantia do tempo de serviço.
  • piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
  • licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
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