A veda a proteção legal aos locais de cultos religiosos.
B impede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
C não contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis.
D não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
E veda a imposição legal da pena de interdição de direitos.