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#2027027

Constitui um motivo legal para rescisão do contrato administrativo

  • o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
  • a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, mesmo que por justa causa.
  • a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias.
  • a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que não prejudique a execução do contrato.
  • o atraso de sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de serviços já executados.
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