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VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 6 Direito Processual do Trabalho 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 12 Direito do Trabalho 10 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2460445
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2010 VUNESP FUNDAÇÃO CASA
Analista Administrativo Direito

Nos termos da Constituição Federal, a proteção à infância e à juventude é uma competência

  • legislativa privativa da União.
  • legislativa privativa dos Estados e do Distrito Federal.
  • comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • legislativa privativa dos Municípios.
  • legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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