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VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 6 Direito do Trabalho 4
#2873362
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2010 VUNESP CEAGESP
Advogado

É uma competência constitucional privativa da União legislar sobre

  • direito penitenciário.
  • desapropriação.
  • juntas comerciais.
  • procedimento em matéria processual.
  • produção e consumo.
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