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Anulada / Desatualizada
#1577942

Os atos processuais previstos na Lei n.º 9.099/95

  • serão realizados em segredo de justiça.
  • obedecerão a todas as formalidades expressamente previstas em lei.
  • serão devidamente registrados a termo nos autos.
  • deverão seguir a conveniência do juiz da causa.
  • poderão ser realizados em horário noturno.
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