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VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 15 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 2
Anulada / Desatualizada
#2457222
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal
2009 VUNESP TJ-SP
Juiz

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

  • nas infrações penais comuns, os Governadores dos Estados e os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
  • as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
  • o mandado de segurança impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça.
  • os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e as da União.
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