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VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 15 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 2
#2457239
Direito Tributário: Tributos Municipais, ISSQN
2009 VUNESP TJ-SP
Juiz

Na ADI 3.089, DJE de 1.º.08.08, o Supremo Tribunal Federal inclinou-se pela orientação de que os serviços de registros públicos, notariais e cartorários

  • não gozam de imunidade por não serem considerados serviços públicos.
  • em razão da natureza pública, beneficiam-se da imunidade.
  • embora públicos, não são imunes ao ISSQN.
  • são remunerados, não caracterizando capacidade contributiva.
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