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VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 15 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 2
#2457215
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2009 VUNESP TJ-SP
Juiz

Quanto à intervenção da União nos Estados visando a manter a integridade nacional, é correto afirmar que

  • o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
  • caso não esteja funcionando o Congresso Nacional, far-se-á a sua convocação extraordinária no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
  • se dispensa a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.
  • cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão após requisição deferida pelo Supremo Tribunal Federal.
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