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VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 8 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 8 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 9 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#2193438
Direito Processual Penal: Ação Penal, Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
2009 VUNESP TJ-MT
Juiz

Nos crimes de ação privada, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, numa ordem legal estabelecida pelo artigo 31 do Código de Processo Penal,

  • o parente mais próximo na ordem de vocação sucessória.
  • o cônjuge, que poderá prosseguir na ação penal.
  • a figura do ascendente, em face dos vínculos fraternos.
  • a figura do descendente, com o direito de apenas prosseguir.
  • o representante legalmente constituído para o fim.
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