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VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 8 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 8 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 9 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#2193484
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Falência
2009 VUNESP TJ-MT
Juiz

A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 dias contados

  • do deferimento da recuperação judicial.
  • da decretação da falência.
  • do primeiro protesto por falta de pagamento.
  • do último protesto por falta de pagamento tirado antes da decretação da falência.
  • da distribuição da primeira execução.
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