A Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
B Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.
C Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.
D Se o decujuspossuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.
E Terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.