A possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
B não é cabível contra atos ou leis estaduais.
C pode ser ajuizada pelos mesmos legitimados à propositura da arguição incidental de inconstitucionalidade.
D exige a citação do Advogado-Geral da União, para a defesa da lei ou do ato impugnado.
E não admite a concessão de liminar.