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VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 16 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 2
#1857062
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2008 VUNESP TJ-SP
Juiz

A possibilidade de o funcionário público, acusado do crime de tráfico de entorpecente, ser afastado de suas atividades antes de eventual condenação, é prevista na Lei n.º 11.343/06 como

  • interdição temporária de direito.
  • suspensão temporária de direito.
  • medida cautelar.
  • pena acessória.
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