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#1857153

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis

  • é de competência municipal.
  • será cobrado no local onde se processa o inventário, independentemente da natureza dos bens.
  • tem por base de cálculo o valor da herança, incluindo a meação.
  • tem suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
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