A Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento dehabeas corpusimpetrado contra decisão proferida por juiz de direito oficiando no Juizado Especial Criminal.
B O menor de 18 anos, o analfabeto e o estrangeiro podem impetrarhabeas corpus.
C Não cabehabeas corpuscontra sentença condenatória a pena de multa.
D Da decisão do juiz que concede ou denegahabeas corpuscabe recurso em sentido estrito.
E Da decisão do Tribunal de Justiça que concedehabeas corpusnão cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.