Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 2
Direito Civil 10
Direito Constitucional 4
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Penal 17
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 12
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 4
Legislação de Trânsito 1
Anulada / Desatualizada
Não é causa de aumento de pena, de um terço até metade, no crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, a circunstância de o agente
