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VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 11 Direito Constitucional 13 Direito Penal 12 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 7 Direitos Humanos 9 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 6
#2464334
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Estatuto da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
2008 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

No que se refere à garantia do Defensor Público, é correto afirmar que

  • após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.
  • os mandados de segurança contra atos do Defensor Público- Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
  • nos crimes comuns e de responsabilidade, o Defensor Público será processado e julgado, originária e respectivamente, pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Estado.
  • a prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, e só será efetuada em sala ou prisão especial, à disposição de autoridade judiciária competente.
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