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#3151732

Conforme a Lei 8.080/90, são atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios as citadas abaixo, EXCETO:

  • Formar consórcios administrativos intermunicipais
  • Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente
  • Promover a articulação da política e dos planos de saúde
  • Organização e coordenação do sistema de informação de saúde
  • Realizar pesquisas e estudos na área de saúde
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