A as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindose, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
B as entidades associativas, desde que exista previsão estatutária, têm legitimidade para representar seus associados em juízo
C a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
D é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
E ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas a lei poderá condicionar o recebimento de benefícios previdenciários à filiação do interessado em determinada entidade de classe.