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#2160257

No que tange aos recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

  • O efeito devolutivo ao recurso ordinário deve estar balizado pelos seguintes princípios: dispositivo ereformatio in pejus.
  • Segundo a jurisprudência do TST, é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do Art. 1.029, § 5º, do CPC de 2015.
  • Na análise dos limites do efeito devolutivo na perspectiva vertical, observa-se se o Tribunal pode examinar se todas as questões enfrentadas pela sentença podem ou não ser reapreciadas pelo Tribunal.
  • Segundo a jurisprudência do TST, não ocorre deserção de recurso por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação às empresas em liquidação extrajudicial.
  • Os limites do efeito devolutivo na perspectiva horizontal informam que é necessário aquilatar se a decisão do Tribunal abrangerá a mesma quantidade de matérias apreciadas pela sentença de origem.
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