A é dever do Estado oferecer vaga em escola pública de Educação Infantil ou Fundamental o mais próximo possível da residência do aluno.
B o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde deve ser garantido.
C o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, acionar o poder público para exigi-lo.
D há acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
E a educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade é garantida por lei.