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#2705305

Sobre o controle externo da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:


I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

III. O Tribunal de Contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exerce o controle externo que lhe foi atribuído pela Constituição Federal vigente, estando, em tal momento, condicionado pelo princípio do contraditório.

IV. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar configura controle externo.


Assinale a alternativa CORRETA.

  • Todas estão corretas.
  • Somente II está correta.
  • Somente I e III estão corretas.
  • Somente II e IV estão corretas.
  • Somente I e IV estão incorretas.
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