A A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo ofende a Constituição.
B A sindicância não é uma etapa do processo administrativo disciplinar nem deve, necessariamente, precedê-lo.
C O período máximo de afastamento do servidor é de até 60 dias, improrrogável.
D A fase de inquérito compõe-se de três subfases: instrução, defesa e arquivamento.
E A comissão investigadora será composta por dois servidores estáveis que devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.