A Na ausência de disposição expressa, a autoridade tributária competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:I- os princípios gerais do direito tributário;II- a analogia;III- os princípios gerais do direito público;IV- a equidade.
B Os princípios gerais do direito privado não podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários e, sim, para pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos.
C Um tributo não previsto em lei pode ser instituído através do princípio da analogia, salvo em casos determinados por lei.
D O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento devido.
E Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.