A A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
B Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
C Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
D O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei.
E Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.